Enquadramento

Entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009 o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, regulamento que estabelece o Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios e que tem o intuito de estabelecer as condições técnicas de segurança contra incêndio a aplicar aos novos edifícios, bem como a recintos itinerantes e ao ar livre.
Este diploma contempla ainda as medidas necessárias de gestão de segurança contra incêndio (medidas de autoprotecção), aplicáveis, quer em edifícios existentes, quer em edifícios a construir.
Neste âmbito, o presente Curso tem como objectivo analisar as principais exigências legais a nível de segurança contra incêndio em edifícios. Pretende-se, de igual forma, que os formandos sejam capazes de:

i) conhecer o Regulamento Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios – Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro;

ii) caracterizar os edifícios;

iii) identificar as responsabilidades existentes;

iv) compreender as medidas de autoprotecção;

v) perceber os procedimentos inerentes às inspecções;

vi) reconhecer a correcta instalação dos equipamentos de segurança;

vii) entender os processos de contra-ordenação.